AREsp 2572652 - DECISAO

AREsp 2572652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo assim a apreciação da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas (súmula 7), Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Reexame De Provas (súmula 7) Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade e desproporcionalidade das astreintes
  2. 2 revisão da multa cominatória com fundamento no art. 537, §1º do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 884 do CC (vedação ao enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo assim a apreciação da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.