EREsp 2021863 - ACORDAO

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O acórdão embargado decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ de que as astreintes só comportam revisão na instância especial em hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante; assim, comprovado o alinhamento com a jurisprudência predominante, aplica-se a Súmula 168/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MARCELLO RAMOS PIRES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Astreintes, Revisão De Astreintes, Súmula 168/stj, Proporcionalidade
Processual Civil Astreintes Revisão De Astreintes Súmula 168/stj Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MARCELLO RAMOS PIRES LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de astreintes em recurso especial quando irrisório ou exorbitante
  2. 2 Incidência da Súmula 168/STJ quando o acórdão está no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, tornando inadmissíveis embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ de que as astreintes só comportam revisão na instância especial em hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante; assim, comprovado o alinhamento com a jurisprudência predominante, aplica-se a Súmula 168/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 168/STJ