AREsp 2560182 - DECISAO

AREsp 2560182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por se tratar de pedido de revisão do valor das astreintes que demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou demonstrado que o valor fixado é irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: CLÍNICA SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Revisão Do Valor Da Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Revisão Do Valor Da Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CLÍNICA SÃO JOSÉ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de execução provisória das astreintes nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por se tratar de pedido de revisão do valor das astreintes que demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou demonstrado que o valor fixado é irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.