AREsp 2566819 - DECISAO

AREsp 2566819 - DECISAO

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.; Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Redução De Multa Cominatória, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Redução De Multa Cominatória Enriquecimento Sem Causa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor das astreintes
  2. 2 obrigação de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico