AREsp 2597956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não houve comprovação de cumprimento tempestivo da tutela de urgência, cuja reavaliação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da multa (R$ 6.500,00) não se mostrou exorbitante, aplicando-se igualmente o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade excepcional de revisão do valor da multa cominatória quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não houve comprovação de cumprimento tempestivo da tutela de urgência, cuja reavaliação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da multa (R$ 6.500,00) não se mostrou exorbitante, aplicando-se igualmente o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.