AREsp 2541964 - DECISAO

AREsp 2541964 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer preclusão quanto à revisão das astreintes; aplicando o art. 537, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 83/STJ, entendeu-se que a multa cominatória pode ser revisada mesmo posteriormente, afastando-se a preclusão, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para permitir a discussão sobre a revisão da multa.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Revisão De Multa, Súmula 83/stj, Art. 537, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Preclusão Cumprimento De Sentença Revisão De Multa Súmula 83/stj Art. 537, §1º, Cpc/2015

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da revisão do valor da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 preclusão e coisa julgada subsidiária quanto à multa cominatória
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 537, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer preclusão quanto à revisão das astreintes; aplicando o art. 537, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 83/STJ, entendeu-se que a multa cominatória pode ser revisada mesmo posteriormente, afastando-se a preclusão, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para permitir a discussão sobre a revisão da multa.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a preclusão no tocante à revisão das astreintes