AREsp 2575898 - DECISAO

AREsp 2575898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o revolvimento de provas e circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou a manutenção e o redimensionamento das astreintes na desídia da agravante e na necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Redução De Multa Cominatória, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Redução De Multa Cominatória Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S/A

Agravante

Autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração das astreintes a qualquer tempo
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade na fixação de astreintes
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o revolvimento de provas e circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou a manutenção e o redimensionamento das astreintes na desídia da agravante e na necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.