AREsp 2560150 - DECISAO

AREsp 2560150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a preclusão não impede o exame da exigibilidade da multa cominatória; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine a exigibilidade da multa imposta, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que as astreintes podem ser revistas a qualquer tempo e que a ausência de intimação pessoal pode tornar as multas inexigíveis nos termos da Súmula 410/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Preclusão, Coisa Julgada, Intimação Pessoal, Exigibilidade De Multa Cominatória
Processo Civil Astreintes Preclusão Coisa Julgada Intimação Pessoal Exigibilidade De Multa Cominatória

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão e coisa julgada da decisão que fixa multa cominatória
  2. 2 exigibilidade de astreintes na ausência de intimação pessoal do devedor
  3. 3 possibilidade de revisão ou redução das astreintes a qualquer tempo, inclusive de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a preclusão não impede o exame da exigibilidade da multa cominatória; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine a exigibilidade da multa imposta, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que as astreintes podem ser revistas a qualquer tempo e que a ausência de intimação pessoal pode tornar as multas inexigíveis nos termos da Súmula 410/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão da exigibilidade da multa cominatória imposta ao recorrente.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.