AREsp 2521279 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não houve negativa de prestação jurisdicional), a multa diária fixada (R$ 3.000,00) não foi demonstrada como irrisória ou exorbitante, e a revisão do valor pelo STJ exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a razoabilidade das astreintes deve ser aferida no momento de sua fixação.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multas Cominatórias, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Multas Cominatórias Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão do valor das astreintes pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão da multa cominatória
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não houve negativa de prestação jurisdicional), a multa diária fixada (R$ 3.000,00) não foi demonstrada como irrisória ou exorbitante, e a revisão do valor pelo STJ exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a razoabilidade das astreintes deve ser aferida no momento de sua fixação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015