AREsp 2536237 - ACORDAO

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Não se configuram omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; a decisão estadual fundamentou adequadamente a manutenção do montante de R$ 37.113,96 referente às astreintes, por não ser desarrazoado nem desproporcional diante do risco à vida do beneficiário e do tempo de inadimplemento; ademais, a pretensão de reanálise fático-probatória é obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Execução Astreintes Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes
  3. 3 possibilidade de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Não se configuram omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; a decisão estadual fundamentou adequadamente a manutenção do montante de R$ 37.113,96 referente às astreintes, por não ser desarrazoado nem desproporcional diante do risco à vida do beneficiário e do tempo de inadimplemento; ademais, a pretensão de reanálise fático-probatória é obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.