AREsp 2624497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do NCPC) porque o tribunal local fundamentou seu decisum; e a revisão do valor das astreintes na instância especial é impedida pela Súmula n. 7/STJ salvo quando o valor for irrisório ou excessivo, o que não ocorreu, pelo que se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Ncpc), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Planos De Saúde, Dano Moral, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Ncpc) Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Planos De Saúde Dano Moral +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do NCPC) porque o tribunal local fundamentou seu decisum; e a revisão do valor das astreintes na instância especial é impedida pela Súmula n. 7/STJ salvo quando o valor for irrisório ou excessivo, o que não ocorreu, pelo que se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.