REsp 2113476 - DECISAO

REsp 2113476 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a recorrente não refutou todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão (impondo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF), não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as astreintes haviam atingido o limite previsto (R$100.000,00) e foram corretamente incluídas nas perdas e danos por ausência de iniciativa da recorrente para revogar a tutela.

Parties
Recorrente/apelante: BRADESCO SAUDE S/A; Estipulante/parte Mencionada: BANCO SANTANDER; Parte Recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Preclusão/reexame De Fatos (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Da Saúde Astreintes Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Preclusão/reexame De Fatos (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente/apelante

BANCO SANTANDER

Estipulante/parte Mencionada

Apelada

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a recorrente não refutou todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão (impondo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF), não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as astreintes haviam atingido o limite previsto (R$100.000,00) e foram corretamente incluídas nas perdas e danos por ausência de iniciativa da recorrente para revogar a tutela.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.