REsp 2175351 - DECISAO

Considerando a relevância dos argumentos do agravante e as peculiaridades do caso, e tendo em vista o atendimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, anulou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, por se tratar de questão suscetível de apreciação juridicamente adequada sem reexame probatório.

Parties: Agravante: Agravante; Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome: Provimento do agravo para determinar sua reautuação como recurso especial.
Legal Topics: Astreintes, Obrigação De Fazer, Coisa Julgada, Súmula 7/stj

Processo Civil Astreintes Obrigação De Fazer Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina

Procedural Posture

Agravo Interno / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de, em sede de execução das astreintes, o órgão julgador voltar a apreciar a causa da imposição da multa
2 ofensa ao art. 502 do CPC (coisa julgada)
3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar sua reautuação como recurso especial.

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 2953/2956-e.
Dou provimento ao agravo apenas para determinar sua reautuação como recurso especial.