REsp 2143631 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou a necessidade de intimação pessoal para a incidência das astreintes, em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410). Por não haver prévia intimação pessoal da parte devedora, impõe-se afastar a cobrança das astreintes fixadas na origem; as demais questões ficam prejudicadas.

Parties: Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics: Astreintes, Intimação Pessoal Para Cumprimento De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Súmula 410/stj, Lei 11.232/2005

Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Intimação Pessoal Para Cumprimento De Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Súmula 410/stj Lei 11.232/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para incidência de multa cominatória (astreintes)
2 Compatibilidade da intimação do advogado pela imprensa oficial com a exigência de intimação pessoal após Lei 11.232/2005
3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

Dá-se parcial provimento ao recurso especial, para afastar a cobrança das astreintes fixadas na origem.
Prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 434-451, e-STJ.