AREsp 1900571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fixou astreintes de R$ 5.000,00 diários que não se mostraram, nos autos, manifestamente exorbitantes ou irrisórios; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ e possibilitar o reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Diária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmula 7/stj
Processual Civil Astreintes Redução De Multa Diária Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial quando o montante for irrisório ou exorbitante
  2. 2 Exigência de demonstração de similitude fática para conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fixou astreintes de R$ 5.000,00 diários que não se mostraram, nos autos, manifestamente exorbitantes ou irrisórios; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ e possibilitar o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.