AREsp 2518128 - DECISAO

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Verificada divergência entre o aresto recorrido e o entendimento desta Corte sobre o alcance do art. 537, § 1º, do CPC/2015 relativo às astreintes, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender-se que o Tribunal de origem aplicou interpretação divergente da jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de modificar/excluir astreintes e à distinção entre multa vincenda e vencida quando há discussão sobre o montante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIANDIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Art. 537 §1º Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Redução De Multa
Processual Civil Execução Mandado De Segurança Astreintes Multa Cominatória Art. 537 §1º Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIANDIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação ou exclusão das astreintes (multa cominatória) no âmbito do art. 537, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre multa vincenda e multa vencida e sua aplicabilidade na fase de execução
  3. 3 Poder do juízo da execução para alterar prazo e sanção de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o aresto recorrido e o entendimento desta Corte sobre o alcance do art. 537, § 1º, do CPC/2015 relativo às astreintes, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender-se que o Tribunal de origem aplicou interpretação divergente da jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de modificar/excluir astreintes e à distinção entre multa vincenda e vencida quando há discussão sobre o montante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.