AREsp 1425861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que o agravo de instrumento atacou especificamente o fundamento de preclusão relativo à desproporcionalidade das astreintes, sendo possível a revisão da multa; declarou-se, contudo, que a alegação genérica sobre arts. 489 e 1.022 do CPC sofreu o óbice da Súmula 284 do STF, e determinou-se o retorno dos autos à corte de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S/A - CELG -D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Astreintes Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial +1 more

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Parties

CELG Distribuição S/A - CELG -D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 342, II; 489; 537, § 1.º, I; 932, III; e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 412 e 884 do CC
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que o agravo de instrumento atacou especificamente o fundamento de preclusão relativo à desproporcionalidade das astreintes, sendo possível a revisão da multa; declarou-se, contudo, que a alegação genérica sobre arts. 489 e 1.022 do CPC sofreu o óbice da Súmula 284 do STF, e determinou-se o retorno dos autos à corte de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento como entender de direito.
  • Publique-se.