REsp 2133865 - DECISAO

REsp 2133865 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, a redução da multa (astreintes) observou os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, os cálculos do contador judicial e o valor total apurado (R$191.857,23 até 01/06/2015) estavam corretos, as razões recursais não atacaram a fundamentação (Súmula 283/STF) e eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa, Proporcionalidade, Capacidade De Pagamento, Revisão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Proporcionalidade Capacidade De Pagamento Revisão De Matéria Fática Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 537, caput, §1º, do CPC/2015
  3. 3 redução do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, a redução da multa (astreintes) observou os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, os cálculos do contador judicial e o valor total apurado (R$191.857,23 até 01/06/2015) estavam corretos, as razões recursais não atacaram a fundamentação (Súmula 283/STF) e eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.