AREsp 2611276 - DECISAO

AREsp 2611276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o tribunal de origem constatou cumprimento apenas parcial da tutela e ausência de explicação plausível para a não autorização das horas prescritas, justificando a manutenção, por ora, da majoração das astreintes.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Cumprimento De Decisão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Astreintes Tutela De Urgência Cumprimento De Decisão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa cominatória quando a obrigação foi cumprida
  2. 2 Majoração de astreintes e possível enriquecimento sem causa
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o tribunal de origem constatou cumprimento apenas parcial da tutela e ausência de explicação plausível para a não autorização das horas prescritas, justificando a manutenção, por ora, da majoração das astreintes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.