AREsp 2616781 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 884 do CC na origem e porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c foi obstada pela ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.
- Parties
- Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento insuficiente do art. 884 do CC
- 2 aplicação de astreintes (art. 537 do CPC)
- 3 alegada excessividade do montante das astreintes
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 884 do CC na origem e porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c foi obstada pela ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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