AREsp 2616813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, visto que o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório; manteve-se a compreensão do tribunal de origem de que as astreintes visam forçar cumprimento diante da gravidade do quadro de saúde, ressalvando-se a possibilidade de redução ou readequação pelo juízo de origem nos termos do art. 537, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Reexame De Provas, Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa
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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de astreintes e adequação do seu valor
  2. 2 Possibilidade de exclusão ou redução da multa (art. 537 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 884 do CC quanto a enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, visto que o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório; manteve-se a compreensão do tribunal de origem de que as astreintes visam forçar cumprimento diante da gravidade do quadro de saúde, ressalvando-se a possibilidade de redução ou readequação pelo juízo de origem nos termos do art. 537, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.