AREsp 2591674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que as astreintes foram fixadas com razoabilidade e proporcionalidade diante do grave quadro clínico da beneficiária, razão pela qual não se justificava a alteração da decisão; por fim, inexiste possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais na hipótese por origem em decisão interlocutória.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Liminar, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Do Consumidor Seguro Saúde Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Liminar Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 537, §1º, do CPC quanto à proporcionalidade e razoabilidade na fixação de astreintes
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que as astreintes foram fixadas com razoabilidade e proporcionalidade diante do grave quadro clínico da beneficiária, razão pela qual não se justificava a alteração da decisão; por fim, inexiste possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais na hipótese por origem em decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.