REsp 2108980 - DECISAO

REsp 2108980 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensa revisão do valor das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória (ímpar à competência deste recurso nos termos da Súmula 7/STJ) e o recorrente não infirmou de forma específica as supostas omissões quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo a incidência de súmulas que impedem o conhecimento.

Parties
Recorrente: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 redução do valor das astreintes
  2. 2 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensa revisão do valor das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória (ímpar à competência deste recurso nos termos da Súmula 7/STJ) e o recorrente não infirmou de forma específica as supostas omissões quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo a incidência de súmulas que impedem o conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).