AREsp 2338643 - DECISAO

AREsp 2338643 - DECISAO

O agravo do MPF não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo analogicamente a Súmula 182/STJ; o agravo da União foi conhecido, mas o Recurso Especial foi negado provimento porque sua revisão demandaria revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo não impugnado, mantendo-se a solidariedade e o valor da astreinte por não se mostrar exorbitante.

Parties
Recorrente; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Recorrente; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão De Conhecimento E Mérito Sobre Os Agravos
Outcome
Não conheço do Agravo do MPF e conheço do Agravo da União para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Solidariedade Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Cominatória Solidariedade Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente; Autor Da Ação Civil Pública

União

Recorrente; Agravante

Procedural Posture

Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão De Conhecimento E Mérito Sobre Os Agravos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes contra pessoas físicas (servidores públicos)
  2. 2 requisitos para aplicação de multa pessoal a agente público
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo do MPF não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo analogicamente a Súmula 182/STJ; o agravo da União foi conhecido, mas o Recurso Especial foi negado provimento porque sua revisão demandaria revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo não impugnado, mantendo-se a solidariedade e o valor da astreinte por não se mostrar exorbitante.

Court Disposition

Não conheço do Agravo do MPF e conheço do Agravo da União para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.