AREsp 2632463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado que as astreintes arbitradas são irrisórias ou excessivas de modo a justificar revisão na instância especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Proporcionalidade E Razoabilidade, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 537 do CPC (alegação de cumprimento da obrigação de fazer)
  2. 2 Pedido de redução/exclusão das astreintes por ofensa aos arts. 8º do CPC e 884 do CC (proporcionalidade/razoabilidade)
  3. 3 Possibilidade de revisão das astreintes frente à Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado que as astreintes arbitradas são irrisórias ou excessivas de modo a justificar revisão na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.