EAREsp 1883876 - ACORDAO

EAREsp 1883876 - ACORDAO

Por maioria, concluiu-se que o entendimento anterior da Corte (REsp 1.200.856/RS) permanece aplicável: a execução provisória das astreintes fixadas em tutela antecipada é inviável enquanto não confirmadas por sentença de mérito, pois falta título executivo definitivo e a exigibilidade da multa fica condicionada à confirmação em provimento final, de modo que os embargos de divergência foram conhecidos e negados provimento.

Parties
Embargante: VERA LÚCIA DE MATOS; Embargado: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e não providos.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório, Tutela De Urgência, Execução Provisória, Título Executivo
Processo Civil Astreintes Cumprimento Provisório Tutela De Urgência Execução Provisória Título Executivo

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA DE MATOS

Embargante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória de astreintes antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito
  2. 2 Necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva para sua exigibilidade

Ratio Decidendi

Por maioria, concluiu-se que o entendimento anterior da Corte (REsp 1.200.856/RS) permanece aplicável: a execução provisória das astreintes fixadas em tutela antecipada é inviável enquanto não confirmadas por sentença de mérito, pois falta título executivo definitivo e a exigibilidade da multa fica condicionada à confirmação em provimento final, de modo que os embargos de divergência foram conhecidos e negados provimento.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e não providos.

Orders

  • Embargos de divergência conhecidos e negados provimento, mantendo-se o entendimento de que a execução provisória das astreintes depende de confirmação por sentença de mérito.