AREsp 2617853 - DECISAO

AREsp 2617853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redução das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o valor da multa não se apresentou como irrisório ou exorbitante, justificando a manutenção da valoração realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Redução De Multa Cominatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Redução De Multa Cominatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 legalidade do bloqueio/penhora para satisfação da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redução das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o valor da multa não se apresentou como irrisório ou exorbitante, justificando a manutenção da valoração realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.