AREsp 2542855 - ACORDAO

AREsp 2542855 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida: a revisão do valor das astreintes afronta a Súmula 7 do STJ salvo em casos de valor irrisório ou exorbitante (não verificados), e o art. 884 do CC/02 não foi apreciado pelo Tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, a admissão do prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 884 Do Cc/02
Civil Processual Civil Astreintes Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 884 Do Cc/02

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE S.A (BRADESCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes fixadas em instância ordinária
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame do valor das astreintes
  3. 3 prequestionamento do art. 884 do CC/02 pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida: a revisão do valor das astreintes afronta a Súmula 7 do STJ salvo em casos de valor irrisório ou exorbitante (não verificados), e o art. 884 do CC/02 não foi apreciado pelo Tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, a admissão do prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida