AREsp 2538767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da matéria relativa ao cabimento e ao valor das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a deficiência da fundamentação recursal impedia o conhecimento quanto à alegada violação de dispositivo federal, conforme Súmula n. 284 do STF; não se demonstrou litigância de má-fé ou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Litigância De Má Fé, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa cominatória (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Redução/valor das astreintes e sua razoabilidade/proporcionalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da matéria relativa ao cabimento e ao valor das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a deficiência da fundamentação recursal impedia o conhecimento quanto à alegada violação de dispositivo federal, conforme Súmula n. 284 do STF; não se demonstrou litigância de má-fé ou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar penalidade por litigância de má-fé à agravante.