AREsp 2558173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e porque a orientação consolidada do STJ permite a alteração das astreintes quando insuficientes ou excessivas, inclusive de ofício; ademais, o art. 537, § 1º, do CPC/2015 não se limita à multa vincenda, de modo que a pretensão de impedir modificação da multa vencida encontra óbice na jurisprudência e na Súmula 83/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ARACI MAGDA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj, Art. 537 Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 83/stj Art. 537 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARACI MAGDA SILVA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de modificação da multa cominatória (astreintes), inclusive após trânsito em julgado
  3. 3 Alcance do art. 537, § 1º, do CPC quanto à multa vincenda versus multa vencida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e porque a orientação consolidada do STJ permite a alteração das astreintes quando insuficientes ou excessivas, inclusive de ofício; ademais, o art. 537, § 1º, do CPC/2015 não se limita à multa vincenda, de modo que a pretensão de impedir modificação da multa vencida encontra óbice na jurisprudência e na Súmula 83/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.