EREsp 1975411 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque não restou comprovada a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma: tratam-se de contextos fáticos distintos (procedimento criminal envolvendo plataforma de internet com análise do Marco Civil e arts. 219 e 436 do CPP versus processo cível envolvendo instituição bancária), de modo que não se demonstrou dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Embargante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgado Em Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Astreintes, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Marco Civil Da Internet
Processual Civil Processo Penal Astreintes Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Embargos De Divergência Prequestionamento Marco Civil Da Internet

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Parties

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgado Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Similitude fático-jurídica para admissão de embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade de astreintes a terceiro alheio ao processo
  3. 3 Necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não restou comprovada a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma: tratam-se de contextos fáticos distintos (procedimento criminal envolvendo plataforma de internet com análise do Marco Civil e arts. 219 e 436 do CPP versus processo cível envolvendo instituição bancária), de modo que não se demonstrou dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência