AREsp 1575904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pelo cabimento da multa cominatória e pela adequação do seu valor; a tentativa de revisão pelo STJ implicaria reexame de provas e circunstâncias fáticas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstrou que o arbitramento fosse manifestamente excessivo ou ínfimo.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes no STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pelo cabimento da multa cominatória e pela adequação do seu valor; a tentativa de revisão pelo STJ implicaria reexame de provas e circunstâncias fáticas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstrou que o arbitramento fosse manifestamente excessivo ou ínfimo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que fixou a multa cominatória e seu limite total.