AREsp 2726196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou excesso na fixação das astreintes reduzidas para R$ 100.000,00; aplicou-se a orientação da Súmula 7/STJ, afastando-se sua vedação somente em hipóteses excepcionais de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu no caso, considerando a recalcitrância da agravante e a redução já determinada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Coercitiva, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Astreintes Redução De Multa Coercitiva Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de astreintes
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação à rediscussão de valores fixados pelas instâncias ordinárias
  3. 3 admissibilidade de recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou excesso na fixação das astreintes reduzidas para R$ 100.000,00; aplicou-se a orientação da Súmula 7/STJ, afastando-se sua vedação somente em hipóteses excepcionais de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu no caso, considerando a recalcitrância da agravante e a redução já determinada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.