AREsp 2720251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de modo fundamentado, a manutenção do limite de astreintes em R$100.000,00 foi justificada pela prova de descumprimento (179 dias) e, para alterar tal conclusão, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou base legal para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a temas essenciais (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de redução da multa cominatória (art. 537, §1º, I, CPC e art. 884 CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de valor das astreintes e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de modo fundamentado, a manutenção do limite de astreintes em R$100.000,00 foi justificada pela prova de descumprimento (179 dias) e, para alterar tal conclusão, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou base legal para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Por amparo no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso especial