AREsp 2328954 - DECISAO

AREsp 2328954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão impeditiva nos termos do art.1022, II, CPC/2015, a manutenção do valor das astreintes foi fundamentada na proporcionalidade, no tempo de descumprimento (mais de três meses) e na essencialidade dos insumos, e eventual redução dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Para Conhecer E, De Plano, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não se conhece do recurso especial).
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Proporcionalidade
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Para Conhecer E, De Plano, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à possibilidade de revisão das astreintes (art.1022, II, CPC/2015)
  2. 2 pedido de redução das astreintes com fundamento no art.537, §1º, I e II, CPC/2015 e art.884 CC
  3. 3 verificação da proporcionalidade do quantum das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão impeditiva nos termos do art.1022, II, CPC/2015, a manutenção do valor das astreintes foi fundamentada na proporcionalidade, no tempo de descumprimento (mais de três meses) e na essencialidade dos insumos, e eventual redução dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não se conhece do recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.