AREsp 2704033 - DECISAO

AREsp 2704033 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que incide correção monetária sobre a multa cominatória, cujo termo inicial é a data do arbitramento, e que não incidem juros de mora sobre essa multa; por estar o acórdão em consonância com a orientação desta Corte aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão por que se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Astreintes Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre astreintes
  2. 2 Termo inicial da correção monetária sobre astreintes
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre multa cominatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que incide correção monetária sobre a multa cominatória, cujo termo inicial é a data do arbitramento, e que não incidem juros de mora sobre essa multa; por estar o acórdão em consonância com a orientação desta Corte aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão por que se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.