AREsp 2637332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor das astreintes exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão do acórdão recorrido.

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Súmula Nº 7/stj, Redução De Multa Cominatória, Agravo De Instrumento
Civil Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Súmula Nº 7/stj Redução De Multa Cominatória Agravo De Instrumento

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor das astreintes exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.