REsp 2177206 - DECISAO

REsp 2177206 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de omissão relativa ao art.1.022 do CPC foi genérica (Súmula 284/STF), os dispositivos do Código Civil indicados não foram prequestionados no tribunal de origem (Súmula 282/STF) e a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); com amparo nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: CLAUDIA MOSQUEIRA CAMÕES DOS REIS; Recorrente: LUIZ GOMES DOS REIS NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravada: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Execução Astreintes Multa Cominatória Juros De Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

CLAUDIA MOSQUEIRA CAMÕES DOS REIS

Recorrente

LUIZ GOMES DOS REIS NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 (ofensa ao art.1.022 do CPC) alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 (incidência de arts. 523, §1º CPC e arts. 394, 396 e 397 do CC) aplicação de multa, honorários e juros de mora sobre astreintes e marco inicial de sua incidência
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de omissão relativa ao art.1.022 do CPC foi genérica (Súmula 284/STF), os dispositivos do Código Civil indicados não foram prequestionados no tribunal de origem (Súmula 282/STF) e a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); com amparo nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.