AREsp 2743565 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que as astreintes não fazem coisa julgada material e podem ser readequadas com fundamento no art. 537, §1º, do CPC/2015; assim, não há ofensa aos dispositivos invocados e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ILOIR DE FATIMA BAPTISTA GOULART; Agravado: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Coisa Julgada, Revisão De Multa Cominatória, Preclusão
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Diária Coisa Julgada Revisão De Multa Cominatória Preclusão

Case Brief

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Parties

ILOIR DE FATIMA BAPTISTA GOULART

Agravante

UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da multa diária (astreintes) já vencida
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre decisão que comina astreintes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 536 e art. 537, §1º, do CPC/2015 à readequação de multa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que as astreintes não fazem coisa julgada material e podem ser readequadas com fundamento no art. 537, §1º, do CPC/2015; assim, não há ofensa aos dispositivos invocados e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial