AREsp 2657813 - DECISAO

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O Tribunal de origem motivou adequadamente a majoração da multa diária diante do reiterado e injustificável descumprimento pela agravante; como a matéria controvertida depende de análise fático-probatória, sua revisão no recurso especial estaria impedida pela Súmula 7/STJ. Assim, não se verificou omissão nem excesso na multa que justifique reforma, razão pela qual o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial, mas nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Por Descumprimento, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Astreintes Multa Por Descumprimento Omissão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 imposição e majoração de multa diária (astreintes) e alegação de valor exorbitante (arts. 537 e §1º, II do NCPC e art. 884 do CC/2002)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente a majoração da multa diária diante do reiterado e injustificável descumprimento pela agravante; como a matéria controvertida depende de análise fático-probatória, sua revisão no recurso especial estaria impedida pela Súmula 7/STJ. Assim, não se verificou omissão nem excesso na multa que justifique reforma, razão pela qual o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial, mas nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.