AREsp 2700526 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a pretensão de revisão do valor da multa cominatória exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a revisão do montante vencido não é admitida à luz do art. 537, § 1º, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial, e as matérias relativas aos arts. 520, IV, do CPC/2015 e 2º, III, da Lei nº 13.874/2019 não foram prequestionadas (súmulas STF n. 282 e 356), cabendo também observar o parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento.

Parties
Recorrente: Plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Caução, Reestruturação Do Valor Da Multa Cominatória
Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Caução +1 more

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Parties

Plano de saúde

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 537, § 1º, do CPC/2015 quanto à revisão apenas da multa vincenda
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para incidência das Súmulas STF n. 282 e 356

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de revisão do valor da multa cominatória exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a revisão do montante vencido não é admitida à luz do art. 537, § 1º, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial, e as matérias relativas aos arts. 520, IV, do CPC/2015 e 2º, III, da Lei nº 13.874/2019 não foram prequestionadas (súmulas STF n. 282 e 356), cabendo também observar o parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.