AREsp 2767800 - DECISAO

AREsp 2767800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso atacava decisão relativa a tutela provisória, incumbida pela jurisprudência e pela Súmula 735/STF de não ensejar reexame via Recurso Especial; além disso o recurso foi considerado intempestivo e desprovido de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF e afastando o conhecimento, bem como não houve demonstração de identidade jurídica suficiente para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Provisória (liminar), Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Astreintes Tutela Provisória (liminar) Recurso Especial Intempestividade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que versa sobre tutela provisória (liminar)
  2. 2 pedido de redução de astreintes com fundamento no princípio da razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 CC)
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF por analogia para impedir reexame de tutela provisória no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso atacava decisão relativa a tutela provisória, incumbida pela jurisprudência e pela Súmula 735/STF de não ensejar reexame via Recurso Especial; além disso o recurso foi considerado intempestivo e desprovido de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF e afastando o conhecimento, bem como não houve demonstração de identidade jurídica suficiente para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.