AREsp 2670884 - DECISAO

AREsp 2670884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegação de violação de súmula é inadmissível para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ) e a discussão sobre a ausência de ciência inequívoca da decisão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual constatou a citação pessoal e a ciência inequívoca do recorrente, bem como a possibilidade de acesso eletrônico aos autos, afastando a nulidade arguida.

Parties
Agravante/recorrente: CHP1000 2 EMPREENDIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Citação Pessoal, Intimação, Cumprimento Provisório De Decisão Interlocutória, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Recursos Especial Astreintes Citação Pessoal Intimação Cumprimento Provisório De Decisão Interlocutória Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CHP1000 2 EMPREENDIMENTO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal/entrega de cópia da decisão para cobrança de astreintes
  2. 2 tramitação do cumprimento provisório de astreintes em autos do processo principal ou em autos apartados
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegação de violação de súmula é inadmissível para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ) e a discussão sobre a ausência de ciência inequívoca da decisão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual constatou a citação pessoal e a ciência inequívoca do recorrente, bem como a possibilidade de acesso eletrônico aos autos, afastando a nulidade arguida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.