REsp 1946039 - DECISAO

REsp 1946039 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, confirmando que o Tribunal estadual agiu corretamente ao reduzir o montante das astreintes excessivas em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à jurisprudência desta Corte, tendo o art. 537, §1º do CPC/2015 respaldo para a revisão do valor da multa quando esta se revelar exorbitante, não se restringindo apenas à multa vincenda.

Parties
Recorrente/parte Autora: Ivete Pereira Sahione; Sucessor Da Parte Autora/recorrente: Jorge Sahione Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Multas Cominatórias, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Astreintes Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Multas Cominatórias Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Ivete Pereira Sahione

Recorrente/parte Autora

Jorge Sahione Neto

Sucessor Da Parte Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução de multa cominatória (astreintes) na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a redução pode incidir sobre multa já vencida ou somente sobre multa vincenda
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa diante do cumprimento parcial/retardado da obrigação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, confirmando que o Tribunal estadual agiu corretamente ao reduzir o montante das astreintes excessivas em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à jurisprudência desta Corte, tendo o art. 537, §1º do CPC/2015 respaldo para a revisão do valor da multa quando esta se revelar exorbitante, não se restringindo apenas à multa vincenda.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.