AREsp 2499628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque a conclusão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul de que houve intimação pessoal (pressuposto para o prosseguimento da execução das astreintes) apoia-se em valoração fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso...

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Parties
Apelante: UNISUPER - REDE UNIAO GAUCHA DE SUPERMERCADOS ATACADOS E DISTRIBUICAO LTDA.; Embargado/autor/exequente: DAGOBERTO DE OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Astreintes, Execução, Intimação Pessoal, Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
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Parties

UNISUPER - REDE UNIAO GAUCHA DE SUPERMERCADOS ATACADOS E DISTRIBUICAO LTDA.

Apelante

DAGOBERTO DE OLIVEIRA MACHADO

Embargado/autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação pessoal mediante aviso de recebimento para fins de exigibilidade das astreintes
  2. 2 alegada negativa da prestação jurisdicional/omissão quanto à valoração da prova do aviso de recebimento
  3. 3 se a decisão que reconheceu existência da intimação comporta reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque a conclusão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul de que houve intimação pessoal (pressuposto para o prosseguimento da execução das astreintes) apoia-se em valoração fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se verificou negativa de prestação jurisdicional que autorizasse reforma em sede especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial