AREsp 2759232 - DECISAO

AREsp 2759232 - DECISAO

Parties
Agravante: PETROCENTER AUTO POSTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória De Urgência, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela Provisória De Urgência Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PETROCENTER AUTO POSTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência e manutenção de astreintes