AREsp 2705263 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão), e que a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ; considerando-se não exorbitante o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$5.000,00 por dia, limitado a R$300.000,00), manteve‑se tal fixação.

Parties: Autora: NEOPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA.; Recorrente: CLINIPAM (operadora do plano de saúde)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Astreintes, Tutela De Urgência, Recredenciamento De Hospital, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Astreintes Tutela De Urgência Recredenciamento De Hospital Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

NEOPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA.

Autora

CLINIPAM (operadora do plano de saúde)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 omissão arguida quanto ao acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
2 ofensa ao art. 537, § 1º, I, do CPC/2015 quanto à fixação de multa
3 alegação de enriquecimento sem causa em razão da multa (art. 884 do CC/2002; menção a art. 844 do CC/2002 no corpo do acórdão)