AREsp 2531121 - DECISAO

AREsp 2531121 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição ou omissão aptas a justificar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante importavam em rediscussão de matéria de fato e prova, fora do alcance dos embargos de declaração, sendo insuficientes para alterar o julgado.

Parties
Embargante/recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargada/recorrida: Sra. Guilhermina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Astreintes, Habite Se, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Astreintes Habite Se Danos Materiais Lucros Cessantes Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante/recorrente

Sra. Guilhermina

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 termo ad quem das astreintes: entrega das chaves versus entrega do habite-se
  3. 3 incidência da taxa SELIC versus aplicação de juros moratórios previstos no art. 406 do CC e art. 161 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição ou omissão aptas a justificar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante importavam em rediscussão de matéria de fato e prova, fora do alcance dos embargos de declaração, sendo insuficientes para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.