AREsp 2758394 - DECISAO

AREsp 2758394 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ: a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório feito pelo Tribunal de origem, o que é vedado na instância especial, e não se demonstrou que o arbitramento seja manifestamente excessivo ou ínfimo; assim, manteve-se a razoabilidade da multa fixada em razão da recalcitrância do devedor, negando provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ROBERTO MANEIRO BOUZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (julgamento De Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO MANEIRO BOUZON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (julgamento De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de redução ou exclusão das astreintes nos termos do art. 537, §1º, I e II, do CPC
  3. 3 verificação de cumprimento parcial da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ: a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório feito pelo Tribunal de origem, o que é vedado na instância especial, e não se demonstrou que o arbitramento seja manifestamente excessivo ou ínfimo; assim, manteve-se a razoabilidade da multa fixada em razão da recalcitrância do devedor, negando provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.