AREsp 2764563 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados para fins de divergência jurisprudencial, com fundamento no art. 932, III, do CPC; majorou-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BENETE SOUZA PINTO RAMOS LEME; Agravada: MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Inadmissibilidade Por Ausência De Similitude Fática, Honorários Advocatícios, Custeio De Cirurgia Bariátrica
Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Astreintes Tutela De Urgência Inadmissibilidade Por Ausência De Similitude Fática Honorários Advocatícios Custeio De Cirurgia Bariátrica

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Parties

BENETE SOUZA PINTO RAMOS LEME

Agravante

MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 exclusão da multa astreinte
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados para fins de divergência jurisprudencial, com fundamento no art. 932, III, do CPC; majorou-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da execução para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.